Blog do Waldemar

PRIMEIRA DERROTA: STF suspende portaria do trabalho escravo

A portaria dificulta a punição dos empregadores que submetem funcionários a condições análogas ao trabalho escravo

 

A portaria também alterava o conceito de trabalho escravo, além de modificar as regras de fiscalização desse tipo de crime. “Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que o art. 1º da portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, ao restringir indevidamente o conceito de “redução à condição análoga a escravo”, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados”, diz a ministra em sua decisão.

A ministra acolheu a ação do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação da portaria. Outras duas ações foram entregues ao STF pedindo a revogação da portaria: uma do PDT e outra da Confederação Nacional de Profissionais Liberais.

Em sua decisão, Weber também alerta para os riscos que a portaria pode provocar nas relações econômicas e diplomáticas do Brasil com outros países. “O Estado brasileiro não apenas se expõe à responsabilização jurídica no plano internacional, como pode vir a ser prejudicado nas suas relações econômicas internacionais, inclusive no âmbito do Mercosul, por traduzir, a utilização de mão-de-obra escrava, forma de concorrência desleal.”

A decisão em caráter liminar tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do STF.

Publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira passada, a portaria foi criticada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, magistrados, auditores e entidades de defesa dos direitos humanos. A ONG Conectas Direitos Humanos e a Comissão Pastoral da Terra enviaram um apelo para a Organização das Nações Unidas (ONU) contra a portaria do Ministério do Trabalho. Para as entidades, a portaria ‘pode ser considerada o ataque mais violento já feito contra o sistema de luta contra o trabalho escravo no Brasil’.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho encaminharam ao Ministério do Trabalho uma recomendação de revogação da portaria ‘por vício de ilegalidade’.  A Secretaria de Inspeção do Trabalho divulgou memorando pedindo a revogação da portaria

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