Na última semana, o Governo do Estado enviou para aprovação na Assembleia Legislativa (ALEMA) o Projeto de Lei 346/2020, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Na área da Saúde, o documento torna possível o estabelecimento da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão.
“Através dele, poderemos fortalecer o combate às desigualdades no SUS, tornando necessário que gestores, movimentos sociais, conselheiros e profissionais sejam orientados a trabalharem em prol da melhoria das condições de saúde da população negra. E isso tudo só será possível se observado a partir da compreensão de suas vulnerabilidades e o reconhecimento do racismo como determinante social em saúde”, destacou Eliane Vera Cruz, chefe da Coordenação do Núcleo de Equidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial prevê a defesa dos direitos humanos da população negra, o combate ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial. Assim que aprovado pelo legislativo maranhense, o documento fortalecerá as diretrizes e objetivos previstos na Política Estadual de Saúde Integral da População Negra do Maranhão, o qual tem como base o Sistema Único de Saúde (SUS).
Instituída em 2017, a partir do diálogo entre sociedade civil e entidades do poder público, a Política tem como princípios a universalidade da integralidade da atenção; a igualdade da atenção à saúde; a descentralização político administrativa, com direção única em cada esfera de governo. Dessa forma, a missão é o combate do racismo, das desigualdades étnico-raciais e do racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde.
Para a educadora, especialista em Saúde da Mulher Negra e representante do Centro de Formação para a Cidadania Akoni, Lúcia Azevedo, os documentos demarcam a retomada da construção da memória e da história da população negra. “Quando é feito o recorte raça/cor, por exemplo, na Política Pública de Saúde, são observados determinantes de adoecimento em diversas faixas etárias da população negra e ainda, o gênero. A exemplo da mortalidade materna, onde dados comprovam que as mulheres negras são as que mais morrem, o acesso ao pré-natal e a violência obstétrica. Tanto o Estatuto, como a Política, são instrumentos que fortalecerão as medidas de controle social da sociedade civil junto ao governo”, declarou
