O Senado cancelou a sessão deliberativa que poderia levar à aprovação o projeto de lei que altera pontos da Lei da Ficha Limpa. A proposição era o segundo item da pauta desta terça-feira (13), depois de incluída na ordem do dia na semana passada, mas os trabalhos foram adiados “por falta de quórum”. Durante boa parte do dia, as atenções do Congresso estiveram voltadas para a sessão conjunta (deputados e senadores) destinada à apreciação de vetos presidenciais, e também para comissões como a que discute o projeto escola sem partido.

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Presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) explicou há pouco que a iniciativa de pautar o projeto é de responsabilidade dos líderes de bancada que compõem a Mesa Diretora. A proposição, que ganhou urgência de votação sem que tal pedido fosse aprovado em plenário, saiu da Mesa direto para a pauta de votações da Casa.

Eunício explicou que, a exemplo do que aconteceu com a súbita inclusão, na ordem do dia, do projeto de reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e chefes da Procuradoria-Geral da República (PGR), agora o projeto que altera a Ficha Limpa foi novamente bancado pelos líderes.

“Essa matéria está pauta com as assinaturas do líder Paulo Bauer [PSDB-SC], do líder Lindbergh [Farias, PT-RJ] e de vários outros líderes. Tem a assinatura de mais de 50 parlamentares, e [para pautar] eu só preciso de um quarto [do total], 25. Eu sou obrigado a colocar a matéria em pauta. E ela está em pauta”, disse o senador.

Dalirio Beber, senador tucano de Santa Catarina, é autor do projeto de lei que diminuiu alcance da lei complementar – Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

“Hoje, nós [Mesa Diretora] fizemos uma discussão em torno dessa questão de prescrição [de punições da Ficha Limpa], ou não, na reunião de líderes. Um senador líder reclamava que não tinha tomado conhecimento [da inclusão em pauta] dessa matéria. E eu disse: ‘Se alguém está discordando, é simples: faz um requerimento com a assinatura de um quarto dos senadores pedindo a retirada da urgência, que eu o submeterei ao plenário a retirada da urgência’. Cabe a mim fazer pauta de ofício, e o que eu faço eu assumo. Agora, não sendo pauta de ofício, cabe aos líderes quando pedem ao regime de urgência”, acrescentou o emedebista.

O projeto

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2017 é de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que “inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado”, como diz a ementa.

Leia a íntegra do projeto

Em resumo, o objetivo do projeto é acabar com a inelegibilidade de oito anos imposta aos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes de 2010. Ou seja, apenas sentenciados a partir disso seriam enquadrados na legislação. Na verdade, seria uma anistia para quem praticou e foi condenado, por exemplo, por crimes investigados na Operação Lava Jato, cujo esquema de corrupção se “institucionalizou” a partir do início do ano 2000, com a articulação que reuniu partidos como PP, PT e PMDB.

Um requerimento de urgência já foi aprovado para votar a matéria, que será discutida em turno único. Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado repleto de senadores investigados na Lava Jato, já foi aprovado e deixou a matéria pronta para votação de plenário.

A matéria foi encaminhada na última quarta-feira (7) ao plenário pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM), com urgência de votação aprovada no mesmo dia. Em um canal de participação popular do Senado (e-Cidadania), a matéria foi posta em enquete e alcançou a raríssima unanimidade contra seu conteúdo (reprodução abaixo), em medição feita por volta das 17h.

Tão logo foi pautado, o projeto já desperta a revolta de alguns senadores. Lasier Martins (PSD-RS), por exemplo, reclama não só do conteúdo da proposição, mas também da própria inclusão da matéria “na calada da noite”. “Fomos surpreendidos hoje [terça, 13], mais uma vez, por uma manobra feita na surdina. Desta vez, o que foi mandado para a pauta do Senado na calada da noite é um meio de tirar a força de uma lei de iniciativa popular. Ora, não existe meio-ficha limpa. Ou se é ou não é”, protestou o parlamentar gaúcho na tribuna do plenário.

Autor da matéria, o senador Dalirio reclama dos efeitos retroativos da Ficha Lima. Para o tucano, seu projeto visa evitar que o caráter de retroatividade do projeto cause segurança jurídica e atente contra a soberania popular manifestada pelo voto. Ele também defende que sejam observados os efeitos da “coisa julgada”, bem como as consequências sociais, financeiras e políticas dela decorrentes.

“Que nós, legisladores, reparemos esse grave equívoco [retroatividade da lei], sem que isto represente qualquer afronta à inquestionável autoridade do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o que se busca aqui, além dos postulados da segurança jurídica, da coisa julgada, da não surpresa, dentre outros, é a estabilidade institucional diante das graves repercussões de tal decisão no seio político, social e econômico de nossa Nação, como se demonstrará a seguir”, alegou Dalirio, na justifica de seu projeto.

“Cabe recordar que vários Deputados Federais e Estaduais se elegeram nas eleições de 2014, sem que fossem admoestados pela retroação da LC 135/2010 [Lei da Ficha Limpa]. Alguns destes parlamentares, após eleitos em 2016 para mandato de Prefeito, renunciaram as suas respectivas cadeiras no Parlamento, advindo desse gesto uma das mais gritantes contradições. Se continuassem Deputados não seriam atingidos pela retroatividade concebida pela decisão do STF”, acrescenta Dalirio, referindo-se à decisão do Supremo, de outubro do ano passado, que validou a retroatividade da Ficha Limpa.

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